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Sancionada em Ipatinga a lei de regularização das construções

Por Sergio Santos | 04/10/2018 21:44

O prefeito de Ipatinga, Nardyello Rocha, sancionou esta semana a Lei nº 3.865, originária de projeto de sua autoria aprovado pela Câmara de Vereadores, que beneficia proprietários de milhares de imóveis no município. A lei possibilita a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações, desde que atendidos alguns critérios estabelecidos, que visam resguardar o interesse público. Poderão ser regularizadas, mediante pagamento de Taxa de Expediente e atendimento a uma série de requisitos constantes da lei, edificações executadas sem projeto arquitetônico aprovado; aquelas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado, e também as acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico.